O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta terca-feira (25/7) a Medida Provisória (MP) nº 1.
No Ministério da Fazenda será criada uma secretaria responsável pela análise de documentos, para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país.
Funcionamento
Sobre o prêmio recebido pelo apostador haverá tributação de 30% referente a Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.
A iniciativa visa a garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformemcomo jogar no cassino on lineum vício.
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A margem é a porcentagem de cada aposta que o agente de apostas mantém como lucro.
Casas de apostas na tradição europeia [ editar | editar código-fonte ]
É frequente ver nestes países agentes de apostas com lojas nas principais áreas comerciais de cidades e vilas.
Normalmente, as casas de apostas online oferecem também jogoscomo jogar no cassino on linecasino online e pôquer online para os seus clientes.[carece de fontes]
Além disso, essa lei prevê um prazo de 4 anos para que o governo discuta a questão da regulamentação da atividade no país[4], ou seja, como será feita a concessão da atividade para as casas de apostas online e também como será o modelo de tributação adotado.[5]